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Trabalhista e Previdenciária
 Fórum de Discussão Contábil : Trabalhista e Previdenciária
Assunto Tópico: Escritorio Individual Matricula CEI ResponderNovo tópico
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Ggriss
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Registrado: 19 Dezembro 2008
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Enviado: 16 Março 2009 em 09:36 | IP gravado Citação de  Ggriss

Bom dia

Um Escritório Individual de Contabilidade (Pessoa Fiísica) é obrigado a ter a Matrícula CEI?

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Ggriss
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alcir
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Registrado: 29 Janeiro 2009
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Mensagens: 246
Enviado: 16 Março 2009 em 11:07 | IP gravado Citação de  alcir

Um escritorio contabil, mesmo que seja de um proprietario só, é uma empresa, e deverá ser inscrito no CNPJ o qual substitui o CEI.

Att
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Ggriss
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Mensagens: 44
Enviado: 16 Março 2009 em 11:17 | IP gravado Citação de  Ggriss

Mas quando é requerido junto ao CRC a responsabilidade técnica os mesmos informam que não é preciso ter CNPJ, podendo ter apenas CPF Escritótio Individual.

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Ggriss
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Luiz
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Mensagens: 499
Enviado: 16 Março 2009 em 13:18 | IP gravado Citação de  Luiz

Ggriss Escreveu:
Bom dia

Um Escritório Individual de Contabilidade (Pessoa
Fiísica) é obrigado a ter a Matrícula CEI?


Sim, é obrigátorio.

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Ggriss
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Registrado: 19 Dezembro 2008
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Mensagens: 44
Enviado: 16 Março 2009 em 13:36 | IP gravado Citação de  Ggriss

Obrigado Luiz

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Ggriss
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Ggriss
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Registrado: 19 Dezembro 2008
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Mensagens: 44
Enviado: 17 Março 2009 em 11:01 | IP gravado Citação de  Ggriss

Luiz,

Se o escritório contábil não tem funcionários ele terá que ter a Matricula CEI, terá que entregar GFI/SEFIP e quais obrigações como pagamentos GPS e outras?

obrigado

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Ggriss
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wilsonfortunato
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Registrado: 23 Outubro 2007
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Mensagens: 597
Enviado: 17 Março 2009 em 16:40 | IP gravado Citação de  wilsonfortunato

Gilherme,

O escritório individual de contabilidade não é equiparado à pessoal jurídica e, somente deverá ter a inscrição no CEI se porventura vier a registrar empregados (regime da CLT).
Se não tiver empregados registrados, não precisará de ter a inscrição no CEI e recolherá o INSS do contador como autônomo, utilizando o carnê de recolhimento do INSS.


Nota: O contador deverá recolher também o IRPF pelo carnê leão e declarar na DIRPF, obedecendo à tabela progressiva do IRPF.



Alcir,
Code:
Um escritorio contabil, mesmo que seja de um proprietario só, é uma empresa, e deverá ser inscrito no CNPJ o qual substitui o CEI.

Você equivocou-se neste seu entendimento.
Em momento algum um escritório individual de contabilidade será equiparado à uma pessoa jurídica e, mesmo tendo CNPJ, deverá recolher o IRPF como uma pessoa física.
Este é o entendimento do § 2º, Artigo 150 do RIR/99, que transcrevo abaixo:

Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).

...

§ 2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de:

I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "a", e Lei nº 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3º);
II - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "b");
III - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "c");
IV - serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "d");
V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "e");
VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "f");
VII - exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "g").


Veja mais detalhes nesta discussão feita sobre este assunto no Fórum Contábeis.

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Wilson Fortunato - Guarda Mor/MG
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